Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001888
Data do Acordão:04/21/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
FOLHA DE FERIAS
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das contribuições para a Previdencia ou Segurança
Social não se encontram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006066
Nº do Documento:SA219820421001888
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1850 DE 1982/03/18.