Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042545
Data do Acordão:11/26/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
CULPA
Sumário:I - Os pressupostos da declaração de Responsabilidade Civil Extra-contratual são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal deste com o facto.
II - Embora a ilicitude e culpa sejam realidades distintas e com regimes diferentes, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo de ilicitude.
Nº Convencional:JSTA00050512
Nº do Documento:SA119981126042545
Data de Entrada:06/24/1997
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:CM DE CASTELO DE PAIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSRISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/05/12 PROC39614.
AC STA DE 1996/03/21 PROC38902.
Referência a Doutrina:RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GENERAL 9ED PAG1136.