Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042545 |
| Data do Acordão: | 11/26/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ILICITUDE CULPA |
| Sumário: | I - Os pressupostos da declaração de Responsabilidade Civil Extra-contratual são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal deste com o facto. II - Embora a ilicitude e culpa sejam realidades distintas e com regimes diferentes, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo de ilicitude. |
| Nº Convencional: | JSTA00050512 |
| Nº do Documento: | SA119981126042545 |
| Data de Entrada: | 06/24/1997 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE CASTELO DE PAIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JUSRISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/05/12 PROC39614. AC STA DE 1996/03/21 PROC38902. |
| Referência a Doutrina: | RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GENERAL 9ED PAG1136. |