Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026902
Data do Acordão:12/12/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO PUNITIVO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO TUTELAR
Sumário:I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal recorriveis contenciosamente, nos termos dos artigos 58 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria 348/87, de
28-4, 26 n. 4 do Estatuto dos CTT e 46 n. 2 do Decreto-Lei 260/76, de 8-4.
II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00021568
Nº do Documento:SA119891212026902
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:SALGUEIRO , ADOLFO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 V ART201 N1 C.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART34 ART46 N2 ART50 N1.