Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se reporta a questões cuja resolução demanda a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas, encontrando-se, por outro lado, pendentes um grande número de processos que se reportam aos mesmos preceitos do Regulamento do PDM da Batalha.
Nº Convencional:JSTA000P14027
Nº do Documento:SA1201204190333
Recorrente:MUNICÍPIO DA BATALHA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: