Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0333/12 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se reporta a questões cuja resolução demanda a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas, encontrando-se, por outro lado, pendentes um grande número de processos que se reportam aos mesmos preceitos do Regulamento do PDM da Batalha. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14027 |
| Nº do Documento: | SA1201204190333 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA BATALHA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |