Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03772/23.0BELSB
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista de decisão unânime dos tribunais de instância que se mostra aparentemente correcta e de relevância limitada ao caso.
Nº Convencional:JSTA000P33186
Nº do Documento:SA12025012303772/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: