Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031949
Data do Acordão:06/22/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
CULPA
ACTO ILÍCITO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Age com culpa a Câmara Municipal que, vendo anulada uma sua deliberação por vício de violação de lei, não dá depois execução à sentença, repondo a legalidade e atribuindo o respectivo direito ao cidadão lesado, a quem por isso, causou danos indemnizáveis.
Nº Convencional:JSTA00037857
Nº do Documento:SA119930622031949
Data de Entrada:03/16/1993
Recorrente:CM DE MONÇÃO
Recorrido 1:PONTE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1.
CCIV66 ART487.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/24 IN AD N227 PAG1277.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG60.