Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0988/18.5BELSB
Data do Acordão:11/03/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
IMPORTAÇÃO
PROVA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Pela sua importância fundamental e pelas dúvidas jurídicas sérias que gera a sua resolução no caso concreto, é de admitir revista sobre a possibilidade de importar prova penal para o procedimento disciplinar, e decidir, este último, com base exclusiva nessa importação.
Nº Convencional:JSTA000P30156
Nº do Documento:SA1202211030988/18
Data de Entrada:10/25/2022
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS MÉDICOS
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: