Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0988/18.5BELSB |
| Data do Acordão: | 11/03/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR IMPORTAÇÃO PROVA PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | Pela sua importância fundamental e pelas dúvidas jurídicas sérias que gera a sua resolução no caso concreto, é de admitir revista sobre a possibilidade de importar prova penal para o procedimento disciplinar, e decidir, este último, com base exclusiva nessa importação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30156 |
| Nº do Documento: | SA1202211030988/18 |
| Data de Entrada: | 10/25/2022 |
| Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS MÉDICOS |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |