Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019007
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Ha ilegal interposição do recurso contencioso quando a petição e apresentada perante entidade que não praticou o acto impugnado, a qual a enviou directamente a tribunal.
Nº Convencional:JSTA00003159
Nº do Documento:SA119840705019007
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:VIEIRA , ANA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/11/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.