Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005467
Data do Acordão:01/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:AGRAVO
REPARAÇÃO DE AGRAVO
SUBIDA A FINAL
Sumário:Sòmente sobe a final o recurso estabelecido no artigo 744 do Código de Processo Civil, se o primeiro despacho não pôs termo ao processo.
Nº Convencional:JSTA00025232
Nº do Documento:SA119600108005467
Data de Entrada:10/28/1958
Recorrente:TREPA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART744 PARÚNICO.
CADM40 ART848 ART860.