Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000916
Data do Acordão:11/30/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCAMINHO
RETORNADO
DELITO FISCAL
Sumário:Se o bem pertence a individuo regressado do antigo territorio colonial, não se verifica o delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00012847
Nº do Documento:SA219771130000916
Data de Entrada:12/15/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , AMANDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:247
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 402/74 DE 1974/08/29.