Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016947
Data do Acordão:12/18/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PROVISÕES
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
PRINCÍPIO DA ANULABILIDADE
Sumário:I - Anteriormente à vigência do Código do IRC, constituía verdadeira provisão, não contemplada - nem, portanto fiscalmente aceite - pelo art. 33 do Código da Contribuição Industrial, a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento dos subsídios de férias do exercício imediato.
II - Não podia, pois, tal verba ser tida, para efeitos fiscais, como custo do exercício em que fora constituída mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da sua constituição.
Nº Convencional:JSTA00046083
Nº do Documento:SAP19961218016947
Data de Entrada:05/12/1995
Recorrente:BREEHAM PORTUGUESA-PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CCI63 ART22 ART26 ART33.
CCIV66 ART8 N3.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC2476 DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321 E AD N286 PAG1110.
AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22 IN AP-DR DE 1991/02/28 PAG30.
AC STA PROC12993 DE 1991/05/08 IN AP-DR DE 1993/09/30 PAG523.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A114 PAG83 A118 PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.