Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
PRAZO.
ALEGAÇÕES.
II - Esta tramitação tem como corolário a aplicação do regime de recursos jurisdicionais previsto no artigo 283º do mesmo código.
III - Como assim, o requerimento de interposição de recurso, a apresentar no prazo de dez dias, tem de ser acompanhado de alegações, que poderão ser nele incluídas.
IV - Todavia, se isto não suceder, o Rct. poderá, ainda, apresentá-las até ao dies ad quem do prazo de interposição.
