Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
LAPSO.
CASO JULGADO FORMAL.
INDEFERIMENTO.
II - O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, n.º 2, e 716º do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado na falta de consideração de elementos atendíveis ou no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
III - Só é manifesto o lapso ostensivo e patente, que não deixa dúvidas quanto à sua existência nem quanto ao facto de ter sido a única causa do sentido imprimido à decisão que inquinou.
IV - A mera discordância dos reclamantes quanto ao modo como o acórdão interpretou um determinado preceito legal, se desacompanhada da indicação do erro que nessa interpretação se teria insinuado, não configura a denúncia de um lapso manifesto.
V - Constatando-se que o acórdão reclamado interpretou longamente uma decisão anteriormente proferida nos autos e que essa decisão não teve o alcance vinculativo que os reclamantes ora lhe atribuem, soçobra a denúncia de que o dito aresto incorreu num lapso manifesto por haver desrespeitado aquele suposto alcance.
