Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015949 |
| Data do Acordão: | 02/24/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso do acordão que negara a suspensão da executoriedade do mesmo, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00001858 |
| Nº do Documento: | SAP19820224015949 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FRIO MARECOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 340 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |