Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015949
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso do acordão que negara a suspensão da executoriedade do mesmo, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00001858
Nº do Documento:SAP19820224015949
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FRIO MARECOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.