Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004465 |
| Data do Acordão: | 02/03/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | Embora fundamento de oposição, a invocação da duplicação de colecta improcede se em sede factual não se derem como provados todos os requisitos indicados no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00015392 |
| Nº do Documento: | SA219880203004465 |
| Data de Entrada: | 02/12/1987 |
| Recorrente: | NACIGEL-COMERCIO E CONGELAÇÃO DE ALIMENTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 114 |
| Referência Publicação 1: | AD N323 ANOXXVII PAG1373 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PROC4465/85 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 PARUNICO ART176. ETAF84 ART32 N1 A. |