Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Incumbe ao requerente do pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo a alegação credível de factos concretos e determinados idóneos a convencer o julgado de que, a não suspensão dessa eficácia, causará, segundo o curso normal das coisas, prejuízos de difícil reparação.
III - A expulsão do País dum estrangeiro, que aqui entrou e cá se encontra ilegalmente, não pode considerar-se consequência da não concessão de asilo político, mas antes da entrada e permanência ilegais.
IV - A expulsão referida em III não implica, necessariamente o regresso ao País de origem, não obstando tal falta a execução imediata do despacho que indefere o pedido de asilo político.
LPTA85 ART76 N1 A.
