Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
AVALIAÇÃO FISCAL
CASO RESOLVIDO
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
VALOR MATRICIAL
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
BENFEITORIAS
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
ARRENDAMENTO
II - Se a avaliação não foi atacada judicialmente ( art. 97 § único do CSISSD ) o seu valor firmou-se na ordem jurídica, valendo como caso resolvido ou caso decidido.
III - Nos termos do art. 30 do Código citado à data da transmissão (anterior ao DL 10818.7 de 10.3), o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização.
IV - Esta norma não está em contradição com o art. 20 do mesmo Código que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos.
V - É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era, à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, de actualização ex lege, de arrendamentos, etc.
AC STAPLENO DE 1989/03/22 IN AP DR 1991/02/22 PAG40.
AC STA DE 1986/07/16 IN AD N300 PAG1529.
AC STA PROC14214 DE 1992/06/09.
AC STAPLENO DE 1990/03/07 IN AD N358 PAG1131.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1991/05/29.
AC STA PROC5849 DE 1991/05/29.
AC STA PROC13198 DE 1991/06/19.
AC STA PROC13637 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13715 DE 1992/02/19.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 124 PAG235.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO121 PAG237.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG252.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 122 PAG267.
