Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019572 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA IRC |
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| Sumário: | Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade da liquidação da dívida de IRC pois que sempre poderia ter sido atacado o acto tributário correspondente através do processo de impugnação. É de rejeitar liminarmente a oposição fundada em duplicação de colecta de IRC se, tratando-se de liquidação adicional, a oponente não alegou nem demonstrou que pagou o imposto adicionalmente liquidado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047810 |
| Nº do Documento: | SA219971008019572 |
| Data de Entrada: | 05/31/1995 |
| Recorrente: | MATOS & PEREIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST GUARDA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 F ART287 N1. CPCI63 ART85 PARUNICO ART176 F ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/25 IN AD N207 PAG397. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO 120 PAG278. |
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Texto Integral