Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017480
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
PENA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão de materia para conhecer das decisões dos CEMS sobre materia disciplinar relativa ao pessoal civil abrangido pelo Dec-Lei 33/80, de 13-3 (art. 104, n. 3).
Nº Convencional:JSTA00004534
Nº do Documento:SA119830303017480
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:CRUZ , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1981/03/06.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART105.
DL 33/80 DE 1980/03/13 ART104 N3.
RSTA57 ART42 ART57.