Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA NOMINATIVA
RECLAMAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
PORT 667/79 DE 1979/12/14 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017003 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | MUDANÇA DE CARREIRA LISTA NOMINATIVA RECLAMAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | Constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, apreciando reclamação de lista nominativa, em que um agente foi integrado num quadro com determinada categoria, com o fundamento de a atribuição da mesma envolver ilegal baixa de categoria, se limita a manter a anterior decisão, do despacho ministerial que aprovou a lista, não tendo havido alteração dos pressupostos de facto nem das normas juridicas aplicaveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004762 |
| Nº do Documento: | SA119830512017003 |
| Data de Entrada: | 01/06/1982 |
| Recorrente: | FERREIRA , RAUL |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2363 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/08/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 538/77 DE 1977/12/31 ART2 N1. PORT 667/79 DE 1979/12/14 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1977/11/14 IN AD N223 PAG902. |
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Texto Integral