Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSE REFLEXO
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
CONCURSO PUBLICO
DISPENSA DE CONCURSO
MOTIVO PONDEROSO
VICIO DE FORMA
II - A mulher do seareiro não tem que intervir no recurso contencioso, quer porque o acto impugnado lhe não atribuiu a exploração da terra ou qualquer outro direito, quer porque o interesse dos familiares do beneficiario so por repercussão ou via reflexa pode ser afectado com a anulação do acto.
III - A exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas mediante contrato de licença de uso privativo, deve ser precedida, em principio, de concurso publico, com observancia de formalismo estabelecido nos artigos 43 e seguintes do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio; a sua dispensa so e licita por motivos ponderosos, cuja invocação e justificação são essenciais a correcta formação da vontade administrativa e a defesa dos interesses de terceiros eventualmente lesados, sob pena de vicio de forma.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43 ART45.
RSTA57 ART48.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224 PAG1019.
