Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
INQUERITO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
LEGITIMA DEFESA
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
24-4, so se inicia, no caso de ter havido inquerito, a partir do termo deste, pois so então se tornou conhecida a falta de responsabilidade do funcionario.
II - Não pode invocar legitima defesa o agente da Policia Judiciaria (PJ) que, depois de entrar num restaurante ja encerrado ao publico, fora das horas regulamentares, pretende que lhe seja fornecida uma refeição a si e amigos e, porque o dono se recusa a tal, ameaça-o, exige a sua identificação, e porque este não a presta logo, empurra-o pela porta fora para o conduzir a esquadra da PSP e da origem a uma desordem; uma vez na rua, agride ainda a bofetada um dos presentes que tirava satisfações a um dos seus companheiros.
III - Esse agente não pode invocar, como circunstancia dirimente da sua responsabilidade disciplinar nem a legitima defesa nem o direito, e ate o dever de prender em flagrante, para encobrir aquela conduta que revela apenas ma compreensão dos seus deveres e uma conduta que atenta contra o prestigio da corporação que serve.
IV - Tendo o acto impugnado que o puniu considerado a acumulação de infracções quando o despacho punitivo pela infracção anterior veio a ser anulado na pendencia do recurso contencioso em que se impugna aquele segundo acto punitivo, deve este ser anulado por erro de facto nos pressupostos.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N3.
