Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31788A
Data do Acordão:03/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS
NEXO DE CAUSALIDADE
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando o requerente não concretiza os prejuízos, referindo-os em termos vagos e genéricos, e os factos que alega são insuficientes para convencer o Tribunal de que os prejuízos, assim invocados, são consequência adequada, típica, ou provável da execução do acto, cuja suspensão de eficácia se requer.
Nº Convencional:JSTA00036673
Nº do Documento:SA11993031131788A
Data de Entrada:02/09/1993
Recorrente:NETO , ALICE
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/10/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
CCIV66 ART496 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/07/08 IN AD N252 PAG1500.
AC STA DE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388.
AC STA PROC28377 DE 1990/06/12.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG449.
AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.
AC STA DE 1986/06/17 IN AD N300 PAG1509.