Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31788A |
| Data do Acordão: | 03/11/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS NEXO DE CAUSALIDADE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando o requerente não concretiza os prejuízos, referindo-os em termos vagos e genéricos, e os factos que alega são insuficientes para convencer o Tribunal de que os prejuízos, assim invocados, são consequência adequada, típica, ou provável da execução do acto, cuja suspensão de eficácia se requer. |
| Nº Convencional: | JSTA00036673 |
| Nº do Documento: | SA11993031131788A |
| Data de Entrada: | 02/09/1993 |
| Recorrente: | NETO , ALICE |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/10/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. CCIV66 ART496 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/07/08 IN AD N252 PAG1500. AC STA DE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388. AC STA PROC28377 DE 1990/06/12. AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178. AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG449. AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24. AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189. AC STA DE 1986/06/17 IN AD N300 PAG1509. |