Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01599/15
Data do Acordão:12/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão estritamente decorrente das particularidades do caso, sem virtualidade para transcender a concreta situação e em que, por outro lado, não se vislumbra na decisão recorrida nada que torne claramente necessária a intervenção do órgão supremo da jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P19830
Nº do Documento:SA12015121501599
Data de Entrada:12/01/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: