Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01599/15 |
| Data do Acordão: | 12/15/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão estritamente decorrente das particularidades do caso, sem virtualidade para transcender a concreta situação e em que, por outro lado, não se vislumbra na decisão recorrida nada que torne claramente necessária a intervenção do órgão supremo da jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19830 |
| Nº do Documento: | SA12015121501599 |
| Data de Entrada: | 12/01/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |