Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000375
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
PROVA
SISA
TRADIÇÃO DA COISA
CONTRATO PROMESSA
Sumário:Não provados os factos alegados pela acusação como consubstanciando a tradição de determinado predio a favor da arguida em resultado de um contrato de promessa de compra e venda, e de julgar-se improcedente a acusação.
Nº Convencional:JSTA00013718
Nº do Documento:SA219760324000375
Data de Entrada:02/21/1975
Recorrente:COMP DAS AGUAS DAS CALDAS DE AREGOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2.
CCIV66 ART216.
Referência a Doutrina:COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES TI PAG347.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1971 PAG294.