Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
II - Não ocorre violação dos princípios do inquisitório ou do dispositivo em virtude de o Mº Juiz ter solicitado elementos à Administração Fiscal conducentes ao esclarecimento da data em que ocorreu a notificação das liquidações de IVA, data essa necessária para apreciar se estava ou não verificado o prazo de caducidade do direito à liquidação, como alegado pelo impugnante.
III - No reverso, não se impunha actividade processual do Mº juiz de averiguação da prova, eventualmente determinante da suspensão do referido prazo de caducidade.
