Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001426 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1979 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECHAPAGEM DE PNEUS PRODUÇÃO DE BENS |
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| Sumário: | I - As actividades de recauchutagem e rechapagem de pneus não constituem actos de produção, mas meras prestações de serviços. II - Assim, as oficinas que procedem a recauchutagem e rechapagem de pneus alheios não são produtoras de pneus e, por isso, não estão sujeitas a disciplina do Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012490 |
| Nº do Documento: | SA219790711001426 |
| Data de Entrada: | 05/04/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RECAUCHUTAGEM GUIENSE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/25/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 260 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 PAR1 ART3 PAR1 VERBA 6 DA LISTA II. CCIV66 ART1154 ART1155 ART1210. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/06/24 IN COL AC PAG407. AC STA PROC1410 DE 1979/07/04. AC STA PROC1416 DE 1979/07/04. |
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Texto Integral