Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004771
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
CORRECÇÃO DE VALOR MATRICIAL
Sumário:I - Em conformidade com o artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as SucessÕes e DoaçÕes, devidamente interpretado, o valor colectavel relevante e o matricial ao tempo da transmissão dos imoveis, levadas apenas em conta as correcçÕes operadas ex lege ate ao momento da liquidação.
II - Assim, não e atendivel a correcção por virtude de alteraçÕes do rendimento colectavel em consequencia do arrendamento celebrado entre a transmissão e a liquidação.
Nº Convencional:JSTA00022309
Nº do Documento:SA219880504004771
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARTARIO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:609
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CSISD58 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG162.
AC STA DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1301.
AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N288 PAG847.
AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG598.