Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000351
Data do Acordão:06/16/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00013780
Nº do Documento:SA219760616000351
Data de Entrada:01/20/1975
Recorrente:SNAPA-SOC NAC DOS ARMADORES DA PESCA DE ARRASTO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:615
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
CPP29 ART140.