Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008826
Data do Acordão:07/11/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
RECURSO CONTENCIOSO
DEMARCAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
RESERVA NATURAL
SERRA DA ARRABIDA
Sumário:I - O Decreto n. 355/71, de 16 de Agosto, publicado ao abrigo da Lei n. 9/70, de 19 de Junho
(Lei de Protecção a Natureza), ao delimitar ele proprio os terrenos incluidos na reserva da serra da Arrabida, que criou, submetendo-os a determinado regime juridico, encerra um acto administrativo definitivo e executorio, passivel directamente de recurso contencioso de anulação.
II - A ulterior delimitação no terreno dos limites dessa reserva, atraves da colocação de sinais, não representa mais do que um acto de mera execução, como tal irrecorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00014329
Nº do Documento:SA119740711008826
Data de Entrada:11/07/1972
Recorrente:MELO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1348
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1455
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA AGRICULTURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR AMB.
Legislação Nacional:L 9/70 DE 1970/06/19 BIV.
D 355/71 DE 1971/08/16 ART1 ART2 ART3 ART15.
RSTA57 ART52 A ART53.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309.; AC STAP DE 1965/01/14 IN AD N39 PAG431.; AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.; AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG301.
RENATO ALESSI PRINCIPI DI DIRITTO AMMINISTRATIVO PAG789.
SERVULO CORREIA HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES CORPORATIVAS PAG23.
JORGE MIRANDA IN SEPARATA DO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG126-130.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA 5ED PAG187.
Aditamento: