Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008826 |
| Data do Acordão: | 07/11/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL RECURSO CONTENCIOSO DEMARCAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO RESERVA NATURAL SERRA DA ARRABIDA |
| Sumário: | I - O Decreto n. 355/71, de 16 de Agosto, publicado ao abrigo da Lei n. 9/70, de 19 de Junho (Lei de Protecção a Natureza), ao delimitar ele proprio os terrenos incluidos na reserva da serra da Arrabida, que criou, submetendo-os a determinado regime juridico, encerra um acto administrativo definitivo e executorio, passivel directamente de recurso contencioso de anulação. II - A ulterior delimitação no terreno dos limites dessa reserva, atraves da colocação de sinais, não representa mais do que um acto de mera execução, como tal irrecorrivel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00014329 |
| Nº do Documento: | SA119740711008826 |
| Data de Entrada: | 11/07/1972 |
| Recorrente: | MELO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1348 |
| Referência Publicação 1: | AD N156 ANOXIII PAG1455 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA AGRICULTURA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR AMB. |
| Legislação Nacional: | L 9/70 DE 1970/06/19 BIV. D 355/71 DE 1971/08/16 ART1 ART2 ART3 ART15. RSTA57 ART52 A ART53. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309.; AC STAP DE 1965/01/14 IN AD N39 PAG431.; AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.; AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG301. RENATO ALESSI PRINCIPI DI DIRITTO AMMINISTRATIVO PAG789. SERVULO CORREIA HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES CORPORATIVAS PAG23. JORGE MIRANDA IN SEPARATA DO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG126-130. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA 5ED PAG187. |
| Aditamento: | |