Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
INEXISTÊNCIA
QUESTÃO DE DIREITO
II - Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta não se debruçarem os mesmos sobre a mesma questão fundamental de direito nem assentarem sobre soluções opostas, por serem diversas as situações factuais subjacentes (num julgou-se verificada a omissão da citação do cônjuge, enquanto noutro se considerou que essa citação deveria ocorrer só após a junção aos autos da certidão de ónus do bem penhorado, por comunicação electrónica).
