Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/05
Data do Acordão:04/28/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Norte resolver a divergência surgida, entre o 1º Juízo Liquidatário e o 2º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sobre a distribuição de requerimento para execução de sentença proferida no extinto Tribunal Administrativo do Circulo do Porto.
Nº Convencional:JSTA00062026
Nº do Documento:SA1200504280425
Data de Entrada:04/08/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA JUÍZO LIQUIDATÁRIO DO TAC PORTO E TAF PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART115 ART210.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART2 N1 ART9.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30 ART1
Aditamento: