Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0811/08
Data do Acordão:01/21/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:I - À luz do direito positivo vigente, é lei todo o acto que provenha de um órgão com competência legislativa e assuma a forma de lei ou decreto-lei.
II - A declaração de ilegalidade de uma tal norma está excluída da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, al. a) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00065479
Nº do Documento:SA2200901210811
Data de Entrada:09/26/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:AR
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN NORMAS.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1 A N2 A ART38 C.
CPTA02 ART52 N1 ART72 N1 ART73 N2.
DL 175/91 DE 1991/05/11 NA REDACÇÃO DO DL 209/88 DE 1988/07/15 E L 21/99 DE 1999/04/21 ART25-A.
CONST97 ART268 N5 ART281 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC1111/06 DE 2007/12/05.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - COMENTÁRIO AO CPTA PAG373.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO - CPTA ANOTADO PAG440.
Aditamento: