Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTO.
GRAVAÇÃO DA PROVA.
MATÉRIA DE FACTO.
II – Tendo a prova sido gravada em sistema sonoro a impugnação da decisão sobre a matéria de facto tem de indicar precisamente os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e todos os meios probatórios do processo respeitantes a esses pontos, pois a indicação de um depoimento, sem os demais que versaram sobre os mesmos quesitos, não permite formar nenhuma convicção sobre a existência ou não de erro.
III – A rejeição do recurso que não indique a localização nas cassetes dos meios de prova a que se refere a conclusão antecedente não é uma sanção desproporcionada porque o recurso tem de ser estruturado de forma cuidada para permitir uma reverificação com dispêndio do mínimo tempo possível e da forma mais eficiente e séria, o que pressupõe que o recorrente delimite com precisão os pontos a alterar, refira todos os meios de prova atinentes à matéria desses pontos e a localize de modo a ser rápida e eficazmente encontrada nas gravações. A facilitação destas exigências ao recorrente faria gastar uma enormidade de tempo à parte contrária e ao tribunal, pelo que o respectivo cumprimento tem de ser muito rigoroso e preciso e a sua falta merece a cominação que a lei lhe determina.
