Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se num e noutro dos arestos em confronto foram conhecidas questões de direito distintas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 097/25.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/30/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se num e noutro dos arestos em confronto foram conhecidas questões de direito distintas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36139 |
| Nº do Documento: | SAP20260930097/25 |
| Recorrente: | AA E OUTRO |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral