Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046560
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PLANO DE PORMENOR.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - Nos termos do art. 30 do CPA a competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
II - Todavia, se tiver havido modificações de direito e estas determinarem a perda da competência essa modificação será relevante, pois que a entidade que a perdeu já não poderá praticar o acto.
III - Um plano de pormenor só é eficaz quando tiver sido aprovado e publicado.
IV - Nos termos do novo Código das Expropriações é ao Governo que compete proferir as declarações de utilidade pública nas expropriações, regra essa que será excepcionada quando o que estiver em causa for uma expropriação da iniciativa da Administração autárquica e o prédio a expropriar se destinar a concretizar um plano de urbanização ou um plano de pormenor eficaz.
Nº Convencional:JSTA00057513
Nº do Documento:SA120020410046560
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2000/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART30 ART133 N1 N2.
CEXP99 ART14 N1 A.
CONST97 ART226 N2.
Aditamento: