Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001748 |
| Data do Acordão: | 06/19/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL VALOR MATRICIAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | O valor dos bens imoveis para efeitos de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações e o da matriz a data da transmissão, com as correcções estabelecidas e em vigor ao tempo da liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001136 |
| Nº do Documento: | SAP19690619001748 |
| Data de Entrada: | 07/26/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , AMELIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 222 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15773. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2031. RGU DE 1899/12/23 ART15 ART41 PARUNICO. CSISD58 ART2 ART10 ART30. D 16731 DE 1929/04/13 ART108. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG909. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO COMENTARIO AC DE 1956/02/22 IN RLJ ANO89 PAG349. |
| Aditamento: | |