Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001748
Data do Acordão:06/19/1969
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
VALOR MATRICIAL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O valor dos bens imoveis para efeitos de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações e o da matriz a data da transmissão, com as correcções estabelecidas e em vigor ao tempo da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00001136
Nº do Documento:SAP19690619001748
Data de Entrada:07/26/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , AMELIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15773.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2031.
RGU DE 1899/12/23 ART15 ART41 PARUNICO.
CSISD58 ART2 ART10 ART30.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG909.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO COMENTARIO AC DE 1956/02/22 IN RLJ ANO89 PAG349.
Aditamento: