Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GESTOR DO PROGRAMA PESSOA.
COMPETÊNCIA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu.
