Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004757
Data do Acordão:02/03/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A impugnação judicial e de reputar como recurso e, portanto, beneficiaria, quanto ao computo do prazo para a sua dedução, do regime estatuido no artigo
144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00015400
Nº do Documento:SA219880203004757
Data de Entrada:06/08/1987
Recorrente:BARBOSA , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART5 ART84.
ETAF84 ART62 N1.
LPTA85 ART28 ART130.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG803.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1419.
AC STA PROC3374 DE 1984/04/16.
AC STA PROC3691 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3790 DE 1986/07/18.
AC STA PROC3531 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4013 DE 1986/11/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG92.