Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004626 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO RECLAMAÇÃO ORDINARIA ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - A impugnação a que se reporta o artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) tem por objecto ultimo, não a decisão proferida na reclamação, mas a propria liquidação ali reclamada. II - E o prazo de oito dias ai consignado conta- -se a partir da notificação da reclamação, que, para o efeito, não carece de incluir os fundamentos da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015355 |
| Nº do Documento: | SA219880113004626 |
| Data de Entrada: | 04/30/1987 |
| Recorrente: | FRESCO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. CPCI63 ART5 ART84 ART89. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART84. CPC67 ART259. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3366 DE 1986/07/02. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG268. |
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Texto Integral