Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016654
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
PODER VINCULADO
Sumário:I - A revisão do processo disciplinar so e admitida quando os elementos fornecidos não puderam ser utilizados pelo arguido no processo disciplinar e quando susceptiveis de demonstrar a inexistencia dos factos que determinaram a condenação.
II - O poder de conceder a revisão e um poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00003150
Nº do Documento:SA119840705016654
Data de Entrada:10/23/1981
Recorrente:FIGUEIREDO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3408
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DE 1981/08/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART80 N1 ART81.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN DADM N5 ANOI PAG371.
AC STAP DE 1980/12/13.
AC STA DE 1983/04/21.