Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016654 |
| Data do Acordão: | 07/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PODER VINCULADO |
| Sumário: | I - A revisão do processo disciplinar so e admitida quando os elementos fornecidos não puderam ser utilizados pelo arguido no processo disciplinar e quando susceptiveis de demonstrar a inexistencia dos factos que determinaram a condenação. II - O poder de conceder a revisão e um poder vinculado. |
| Nº Convencional: | JSTA00003150 |
| Nº do Documento: | SA119840705016654 |
| Data de Entrada: | 10/23/1981 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3408 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DE 1981/08/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART80 N1 ART81. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/12/17 IN DADM N5 ANOI PAG371. AC STAP DE 1980/12/13. AC STA DE 1983/04/21. |