Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004062
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA A BORDO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Constitui o delito de descaminho a aquisição, a bordo de um vapor estrangeiro ancorado num porto portugues, de uma bicicleta motorizada que foi introduzida no Pais sem pagamento dos direitos. O caso e assim previsto e punido pelos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00024121
Nº do Documento:SA419641111004062
Recorrente:FAZENDA NACIONAL.
Recorrido 1:MENDES , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART177 N4.