Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015049
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PUBLICAÇÃO
Sumário:I - O acto praticado com expressa invocação de subdelegação de poderes carece de definitividade se o desp. de subdelegação se não encontrava ainda publicado.
II - Incumbe ao recorrente, nesse caso, interpor recurso hierarquico necessario logo que tome conhecimento de que o acto recorrido não estava ainda ao abrigo de desp. de subdelegação de poderes publicado.
Nº Convencional:JSTA00011937
Nº do Documento:SA119850131015049
Data de Entrada:09/08/1980
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:297
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1980/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG66.
AC STAP PROC13048 DE 1983/06/22.
AC STAP PROC11544 DE 1983/04/20.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG516.