Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015049 |
| Data do Acordão: | 01/31/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUBDELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO PUBLICAÇÃO |
| Sumário: | I - O acto praticado com expressa invocação de subdelegação de poderes carece de definitividade se o desp. de subdelegação se não encontrava ainda publicado. II - Incumbe ao recorrente, nesse caso, interpor recurso hierarquico necessario logo que tome conhecimento de que o acto recorrido não estava ainda ao abrigo de desp. de subdelegação de poderes publicado. |
| Nº Convencional: | JSTA00011937 |
| Nº do Documento: | SA119850131015049 |
| Data de Entrada: | 09/08/1980 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 297 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1980/07/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG66. AC STAP PROC13048 DE 1983/06/22. AC STAP PROC11544 DE 1983/04/20. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG516. |