Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040365 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES , BORGES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS QUESTÃO FISCAL TARIFA CÂMARA MUNICIPAL |
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| Sumário: | I - Revestem a natureza de questões fiscais ou questões relacionadas com a fixação autoritária, por uma Câmara Municpal, de tarifas devidas pelos Municípes, para financiamento de parte dos encargos camarários com o serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. II - Para decidir as questões daí resultantes, que essa fixação tenha a natureza de uma resolução autoritária que de normas regulamentares, são competentes para o seu conhecimento os tribunais Tributários. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047863 |
| Nº do Documento: | SA119970617040365 |
| Data de Entrada: | 05/16/1996 |
| Recorrente: | PINTO , BELISA |
| Recorrido 1: | CM DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1995/11/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART12. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART41 N1 B ART62 N1 D. ETAF84 ART51 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4778 DE 1988/02/24 IN AD N326 PAG187. AC STA PROC19756 DE 1996/05/07 IN AD N421 PAG63. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1084. |
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