Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ANULAÇÃO OFICIOSA DE IMPOSTO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
II - A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados só se verifica quando as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica.
III - A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais.
IV - Não constitui anulação do acto tributário por iniciativa da Administração Tributária para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT a revogação efectuada, nos termos do artigo 112.º do CPPT, na sequência de impugnação judicial deduzida pelo contribuinte.
CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART112.
CPTRIB91 ART130.
LGT98 ART43 N1 N3 B.
CIMSISD91 ART155.
CIRS88 ART90 ART93.
CIVA88 ART91 ART92.
