Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004991
Data do Acordão:03/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:IMPOSTO
LEI FISCAL
ISENÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:Criados os impostos por lei, não podem as câmaras estabelecer isenções a elas relativas sem lei também que as autorize.
Nº Convencional:JSTA00026046
Nº do Documento:SA119580321004991
Recorrente:CM DO FUNDÃO
Recorrido 1:COMP ELECTRICA DAS BEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART130.
CADM40 ART363 N3 ART703 PARÚNICO ART707 PAR2 PAR3 ART714 PAR2 ART828 PARÚNICO N3.
DL 35403 DE 1945/12/27.
D 33221 DE 1943/02/13 ART1.
DL 15861 DE 1928/08/16 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/04/05 IN DG IIS 1958/02/01.
AC STA PROC4807 DE 1957/12/13.