Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027178 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | I - As decisões finais em recursos contenciosos só podem ser executadas após o seu trânsito em julgado. II - Verificado que a execução de acórdão foi instaurada antes do seu trânsito em julgado, consequência é aquela não poder prosseguir, devendo do pedido não se conhecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037937 |
| Nº do Documento: | SAP19930429027178 |
| Data de Entrada: | 11/16/1989 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/02/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART228 N2 ART259 ART685 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 - ART11. |
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Texto Integral