Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008235
Data do Acordão:04/22/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
MILITAR
ABONO
LEI INTERPRETATIVA
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
Sumário:I - O n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de
Julho de 1969, só se aplica ao desempenho de comissões de serviço verificado após 1 de Janeiro de 1961.
II - Tal entendimento, após divergência de aplicação, foi confirmado por interpretação autêntica através do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, pelo que, sem retroactividade e nos termos do artigo 13 do Código Civil, este último diploma passou a integrar a lei interpretanda.
Nº Convencional:JSTA00016854
Nº do Documento:SA119710422008235
Data de Entrada:03/10/1970
Recorrente:PIRES , HIPOLITO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXÉRCITO DE 1970/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N2 N3.
DL 616/70 DE 1970/12/12 ARTÚNICO.
CCIV66 ART13.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG222.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO E INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG133.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG146.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG102.
RODRIGUES BASTOS DAS LEIS SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO PAG12-13.