Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033634
Data do Acordão:04/28/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO PREJUDICIAL
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
ARRENDAMENTO
COMPROPRIEDADE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CAFÉ
ALVARÁ
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Um acto administrativo pode assentar num juízo prejudicial que a entidade pública tenha emitido sobre uma questão de direito privado.
II - O problema de saber qual seria a jurisdição competente para decidir sobre a matéria abrangida nessa questão prejudicial quando discutida a título autónomo, nada tem a ver com a competência dos Tribunais Administrativos para julgar a questão principal.
Nº Convencional:JSTA00039859
Nº do Documento:SA119940428033634
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:SIMÕES , MANUEL
Recorrido 1:VICE-GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N2 N3.
CCIV66 ART1024.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART37 ART38 ART39.
ETAF84 ART3 ART4 N2 ART7 ART51 N1 A.