Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015550
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para dele tirar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa.
Nº Convencional:JSTA00005164
Nº do Documento:SA119831117015550
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:MARIANO LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4527
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
DL 426/72 ART4 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
L 21-A/79 ART31.
L 43/79 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/27 IN AD N248-249 PAG1130.