Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015550 |
| Data do Acordão: | 11/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para dele tirar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00005164 |
| Nº do Documento: | SA119831117015550 |
| Data de Entrada: | 12/19/1980 |
| Recorrente: | MARIANO LOPES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4527 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1. DL 426/72 ART4 ART7. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 353-L/77 DE 1977/08/29. L 21-A/79 ART31. L 43/79 ART6. DL 374-J/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/27 IN AD N248-249 PAG1130. |